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    Termos e Condições

    TERMOS E CONDIÇÕES

    sociedade comercial  Higarden s.r.o.
    com sede em Podebradska 1099/166 Prague 9 19800, Czech Republic
    número de identificação: 04319346
    para a venda de bens através da loja online higarden.eu

    Os presentes Termos e Condições (doravante designados por “Termos e Condições”) da sociedade comercial Higarden s.r.o., com sede social em Podebradska 1099/166 Prague 9 19800, Czech Republic, N.º de empresa: 04319346 (doravante designada por “Vendedor”), em conformidade com as disposições da Secção 1751, n.º 1, da Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil (doravante designado por “Código Civil”), regulam os direitos e obrigações mútuos das Partes Contratantes decorrentes ou relacionados com um contrato de compra (doravante designado por “Contrato de Compra”) celebrado entre o Vendedor e outra pessoa singular (doravante designada por “Comprador”) através da loja online do Vendedor. A loja online é explorada pelo Vendedor no sítio Web www.higarden.eu (doravante designado por “Sítio Web”), através da sua interface Web (doravante designada por “Interface Web da Loja”).

    ÍNDICE

    1. Disposições introdutórias
    2. Conta de utilizador
    3. Informação ao Comprador que é consumidor antes da celebração do Contrato de Compra
    4. Celebração do Contrato de Compra
    5. Preço dos bens e condições de pagamento
    6. Resolução do Contrato de Compra
    7. Transporte e entrega dos bens
    8. Direitos decorrentes de cumprimento defeituoso
    9. Outros direitos e obrigações das Partes Contratantes
    10. Declaração relativa à proteção da privacidade
    11. Disposições finais

    I.

    Disposições introdutórias

    1. Os Termos e Condições não se aplicam aos casos em que a pessoa que pretende comprar os bens ao Vendedor é uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular que atua no âmbito da sua atividade empresarial ao encomendar os bens ou no exercício independente da sua profissão.

    2. As disposições que derroguem os Termos e Condições podem ser acordadas no Contrato de Compra. As disposições derrogatórias constantes do Contrato de Compra prevalecem sobre as disposições dos Termos e Condições.

    3. Os Termos e Condições constituem parte integrante do Contrato de Compra. O Contrato de Compra e os Termos e Condições são redigidos em inglês. O Contrato de Compra pode ser celebrado em inglês.

    4. O texto dos Termos e Condições e dos seus componentes pode ser alterado ou complementado unilateralmente pelo Vendedor em conformidade com a lei. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações adquiridos pelo Comprador antes da data de entrada em vigor da nova versão dos Termos e Condições ou de partes da mesma.

    II.

    Conta de utilizador

    1. Com base no registo do Comprador no sítio Web, este pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da interface de utilizador, o Comprador pode efetuar encomendas de bens (doravante designada por “Conta de Utilizador”).

    2. Caso a interface Web da loja o permita, o Comprador pode também encomendar bens sem se registar, diretamente a partir da interface Web da loja.

    3. Durante o registo no sítio Web e ao encomendar os bens, o Comprador é obrigado a fornecer dados corretos e verdadeiros. O Comprador é obrigado a atualizar os dados fornecidos na conta de utilizador sempre que ocorra uma alteração. Os dados fornecidos pelo Comprador na conta de utilizador e ao encomendar os bens são considerados corretos pelo Vendedor.

    4. Os dados fornecidos pelo Comprador durante o registo dividem-se em campos obrigatórios e campos opcionais. Os campos obrigatórios contêm os dados necessários para a celebração e execução do Contrato de Compra entre o Vendedor e o Comprador. Os campos opcionais podem ser fornecidos voluntariamente pelo Comprador ao Vendedor e esses dados podem aumentar o conforto do Vendedor durante a execução do contrato ou ser utilizados para personalizar a comunicação com o Comprador, permitindo uma melhor segmentação das mensagens comerciais.

    5. O acesso à conta de utilizador é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua conta de utilizador.

    6. O Comprador não está autorizado a permitir que terceiros utilizem a conta de utilizador.

    7. O Vendedor pode cancelar a conta de utilizador, especialmente se o Comprador não utilizar a sua conta de utilizador durante mais de 2 anos, se o Comprador violar as suas obrigações decorrentes do Contrato de Compra, incluindo os Termos e Condições, ou se o Vendedor alterar a tecnologia de modo a que esta seja incompatível com o sistema anterior.

    8. O Comprador reconhece que a conta de utilizador pode não estar continuamente disponível, especialmente devido à manutenção necessária do equipamento de hardware e software do Vendedor e à manutenção do equipamento de hardware e software de terceiros.

    9. O Vendedor não é responsável pelo funcionamento da conta de utilizador e reserva-se o direito de alterar a funcionalidade da conta de utilizador sem aviso prévio.

     

    III.

    Informação ao Comprador que é consumidor antes da celebração do Contrato de Compra 

    1. Aos Compradores que pretendam estabelecer uma relação contratual com o Vendedor, o Vendedor comunica as informações constantes do documento:

      - “Informação ao Comprador que é consumidor antes da celebração do Contrato de Compra”

    2. Além disso, o Vendedor disponibiliza ao Comprador o conteúdo dos seguintes documentos:

      - “Pagamento & entrega”

      - “Devoluções e reclamações”

      - “Política de privacidade”

    3. Ao enviar a encomenda, o Comprador confirma que leu os presentes Termos e Condições, bem como os documentos indicados no artigo III.2. dos presentes Termos e Condições.

    IV.

    Celebração do Contrato de Compra

      1. Todas as apresentações dos bens na interface Web da loja têm caráter informativo e o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato de Compra relativamente a esses bens.

      2. A interface Web da loja contém informações sobre os bens, incluindo a indicação dos preços dos bens individuais. Os preços dos bens incluem o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas relacionadas. Os preços dos bens permanecem válidos enquanto forem apresentados na interface Web da loja. Esta disposição não limita a possibilidade de o Vendedor celebrar um Contrato de Compra em condições individualmente negociadas.

      3. A interface Web da loja inclui informações sobre os custos de embalagem e entrega dos bens.

      4. Para encomendar os bens, o Comprador preenche o formulário de encomenda na interface Web da loja. O formulário de encomenda contém, nomeadamente, informações sobre:

        a) os bens encomendados, que o Comprador “coloca” no carrinho de compras eletrónico da interface Web da loja;

        b) o método de pagamento do preço de compra dos bens, informações sobre o método de entrega solicitado e

        c) informações sobre os custos associados à entrega dos bens, conjuntamente designados por “Encomenda”.

      5. A Encomenda é enviada pelo Comprador ao Vendedor através do clique no botão “CONCLUIR ENCOMENDA”. Os dados indicados na encomenda são considerados corretos pelo Vendedor. O Vendedor confirmará imediatamente a receção da encomenda ao Comprador por correio eletrónico, especificamente para o endereço de correio eletrónico do Comprador indicado na conta de utilizador ou na encomenda, doravante designado por “endereço de correio eletrónico do Comprador”.

      6. O Vendedor tem o direito de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da encomenda, por exemplo, por escrito ou por telefone, dependendo da natureza da encomenda, incluindo a quantidade de bens, o preço de compra e os custos estimados de transporte.

      7. A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador tem início com a entrega da confirmação da encomenda, aceitação, que é enviada ao Comprador por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico do Comprador.

      8. O Comprador consente na utilização de meios de comunicação à distância aquando da celebração do Contrato de Compra. Os custos suportados pelo Comprador pela utilização de meios de comunicação à distância relacionados com a celebração do Contrato de Compra, incluindo os custos de ligação à Internet e de chamadas telefónicas, são suportados pelo próprio Comprador. Estes custos não diferem da tarifa básica.

      9. Todas as apresentações dos bens na interface Web não são vinculativas e não constituem uma proposta de celebração de contrato. Se o preço indicado para os bens estiver manifestamente incorreto, nomeadamente devido a um erro técnico, erro de digitação, falha do sistema ou outro erro manifesto semelhante, que pode ser indicado, entre outros fatores, por um preço inferior a aproximadamente 10% do preço habitual dos bens ou inferior a aproximadamente 1,2 €, não sendo o preço do transporte considerado parte do preço dos bens, não é celebrado um contrato de compra válido, uma vez que não existe intenção das partes de ficarem vinculadas. O Vendedor informará o Comprador desse erro manifesto sem demora injustificada. Se já tiver sido enviada uma confirmação da encomenda, o Comprador reconhece que não se constitui qualquer contrato válido relativamente ao preço manifestamente incorreto.

    V.

    Preço dos bens e condições de pagamento

        1. O preço dos bens e quaisquer custos associados à entrega dos bens nos termos do Contrato de Compra podem ser pagos pelo Comprador ao Vendedor através de um dos métodos que lhe sejam apresentados no momento da conclusão da encomenda. O preço dos bens pode ser pago por transferência bancária e, com base na disponibilidade atual, através de pelo menos outro método de pagamento online.

        2. Todos os preços dos bens e serviços são apresentados na loja online na moeda indicada no momento do pagamento, normalmente euros – EUR, e incluem IVA. Ao pagar o montante total apresentado no momento do pagamento nessa moeda, através de um dos métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor, nomeadamente transferência bancária SEPA em euros, cartão de pagamento, Apple Pay ou Google Pay, o Comprador liquida integralmente o preço de compra e não lhe serão cobrados montantes adicionais devido a taxas bancárias ou conversão cambial do lado do Vendedor.

        3. Juntamente com o preço de compra, o Comprador é também obrigado a pagar os custos associados à embalagem e entrega dos bens à tarifa acordada. Salvo indicação em contrário, entende-se ainda que o preço de compra inclui os custos associados à entrega dos bens.

        4. O Vendedor não exige ao Comprador qualquer caução ou outro pagamento semelhante. Esta disposição não afeta as disposições do artigo V.6. dos Termos e Condições relativas à obrigação de pagar antecipadamente o preço de compra dos bens.

        5. Em caso de pagamento em numerário ou à cobrança, o preço de compra é devido no momento da receção dos bens. Em caso de pagamento não efetuado em numerário, o preço de compra é devido no prazo de 5 dias úteis após a celebração do Contrato de Compra.

        6. Em caso de pagamento não efetuado em numerário, o Comprador é obrigado a pagar o preço de compra dos bens e a indicar o símbolo variável do pagamento. Neste caso, a obrigação do Comprador de pagar o preço de compra considera-se cumprida quando o montante correspondente for creditado na conta do Vendedor.

        7. O Vendedor tem o direito, especialmente quando o Comprador não forneça uma confirmação adicional da encomenda, artigo IV.6., de exigir o pagamento integral do preço de compra antes de enviar os bens ao Comprador.

        8. Os descontos sobre o preço dos bens concedidos pelo Vendedor ao Comprador não são cumuláveis.

        9. Quando tal seja habitual no âmbito de uma transação comercial ou exigido por disposições legais geralmente vinculativas, o Vendedor emitirá ao Comprador um documento fiscal, uma fatura, relativo aos pagamentos efetuados com base no Contrato de Compra. O Vendedor é sujeito passivo de IVA. O documento fiscal, a fatura, é emitido pelo Vendedor ao Comprador após o pagamento do preço dos bens e enviado, em formato eletrónico, para o endereço de correio eletrónico do Comprador.

        10. Se o Comprador optar por pagar o preço de compra através de um método ou canal de pagamento não disponibilizado ou recomendado pelo Vendedor, por exemplo, uma transferência bancária internacional não SEPA, uma transferência numa moeda diferente da apresentada na loja online ou um pagamento que envolva bancos intermediários escolhidos pelo Comprador, o Comprador suporta todas as taxas e custos de conversão cambial cobrados pelo seu próprio banco e por quaisquer bancos intermediários. Nestes casos, o Comprador é responsável por garantir que o montante total apresentado no momento do pagamento, na moeda indicada, seja creditado na conta do Vendedor; se, devido a esse método de pagamento não normalizado, for recebido um montante inferior, o Comprador poderá ser solicitado a pagar a diferença ou o pagamento poderá ser reembolsado e a encomenda cancelada.

    VI.

    Resolução do Contrato de Compra

        1. Em caso de resolução legal no prazo de 14 dias, artigo VI.2., o Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos do Comprador, incluindo os custos de entrega, até ao custo do método de entrega menos dispendioso disponibilizado, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Comprador, salvo se este concordar expressamente em contrário; não são cobradas quaisquer taxas por este reembolso. O reembolso sob a forma de vale ou crédito aplica-se apenas à opção contratual voluntária de devolução do Vendedor, artigo VI.3., e nunca à resolução legal.

        2. O Comprador reconhece que, nos termos da legislação aplicável, não é possível, nomeadamente, resolver o Contrato de Compra de: 
          1.1 bens modificados de acordo com os requisitos do Comprador ou da sua pessoa,
          1.2 bens que tenham sido irreversivelmente misturados com outros bens após a entrega,
          1.3 bens entregues em embalagem selada que o consumidor tenha aberto e que já não possam ser devolvidos por razões de higiene
          1.4 bens adquiridos por uma pessoa coletiva

        3. Exceto nos casos referidos no artigo VI.2. ou noutros casos em que o Comprador não possa resolver o Contrato de Compra, o Comprador tem o direito de resolver o Contrato de Compra no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção dos bens.

        4. O Vendedor concede ao Comprador um prazo para a devolução dos bens sob a forma de resolução contratual, exceto relativamente aos bens para os quais o direito de devolução está excluído, entre o décimo quinto (15.º) e o trigésimo (30.º) dia a contar da data de receção dos bens.

        5. Caso o objeto do Contrato de Compra consista em vários tipos de bens ou na entrega de várias partes, pacotes, este prazo começa a contar a partir da data da última entrega. A resolução do Contrato de Compra deve ser enviada ao Vendedor dentro do prazo especificado nos artigos VI.2. e VI.3. Para resolver o Contrato de Compra, o Comprador pode utilizar o formulário de resolução do contrato. A resolução do Contrato de Compra pode ser enviada pelo Comprador para o endereço das instalações do Vendedor ou para o endereço de correio eletrónico do Vendedor info@higarden.eu.

        6. Em caso de resolução do Contrato de Compra nos termos do artigo VI.2. ou VI.3. dos Termos e Condições, o Contrato de Compra é cancelado desde o início. Os bens devem ser devolvidos ao Vendedor no prazo de catorze (14) dias a contar da data de envio da resolução do contrato ao Vendedor. Se o Comprador resolver o Contrato de Compra, suporta os custos associados à devolução dos bens ao Vendedor, mesmo que os bens não possam ser devolvidos pelo seu percurso postal normal.

        7. Em caso de resolução do Contrato nos termos do artigo VI.2. dos Termos e Condições, o Vendedor reembolsará os montantes recebidos do Comprador no prazo de catorze (14) dias a contar da resolução do Contrato de Compra. Em caso de pagamento à cobrança, os montantes serão devolvidos para uma conta bancária; nos restantes casos, serão devolvidos através do mesmo método pelo qual o Vendedor os recebeu do Comprador. O Vendedor devolverá o pagamento através do mesmo método pelo qual o recebeu, salvo indicação em contrário do Comprador. Isto não implicará custos adicionais para o Comprador. O Vendedor não é obrigado a devolver os montantes antes de o Comprador devolver os bens ou demonstrar que estes foram enviados ao Vendedor.

        8. Em caso de resolução do contrato nos termos do artigo VI.3. dos Termos e Condições, resolução contratual, o Comprador tem direito ao reembolso do preço de compra dos bens, após dedução apenas dos montantes que o Vendedor tenha legalmente direito de exigir, por exemplo, uma redução do valor dos bens causada por um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza e características, através da devolução dos montantes recebidos do Comprador no prazo de catorze (14) dias a contar da resolução do Contrato de Compra, ou através de crédito ou vale no valor do preço de compra dos bens devolvidos, utilizável numa compra posterior de produtos na loja ou na loja online do Vendedor.

        9. Caso a resolução do Contrato de Compra nos termos do artigo VI.2. ou VI.3. dos Termos e Condições seja efetuada através do ponto de venda do Vendedor situado fora do território da Czech Republic, parceiro contratual do Vendedor, o Vendedor não é obrigado a pagar imediatamente ao Comprador os montantes ou a emitir um vale, crédito. Nesse caso, o Comprador é obrigado a informar o Vendedor do número da conta bancária, IBAN, para a qual os montantes serão transferidos no prazo de 14 dias. No caso de um vale, crédito, o Comprador informará o Vendedor do endereço postal ou de correio eletrónico para o qual o vale será enviado no prazo de 14 dias.

        10. O Vendedor tem o direito de deduzir a indemnização pelos danos causados aos bens do reembolso do preço de compra reclamado pelo Comprador.

        11. Nos casos em que o Comprador tenha o direito de resolver o Contrato de Compra, o Vendedor também tem o direito de resolver o Contrato de Compra a qualquer momento até o Comprador receber os bens. Em caso de pagamento antecipado, o Vendedor devolverá o preço de compra pelo mesmo método através do qual o recebeu ou para a conta bancária do Comprador, ficando a escolha ao critério do Vendedor. O Vendedor tem o direito de utilizar o procedimento previsto neste artigo, especialmente em caso de erro manifesto no preço dos bens.

        12. Se for oferecido um presente ao Comprador juntamente com os bens, o contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado sob a condição de que, se o Comprador resolver o Contrato de Compra, o contrato de doação deixa de produzir efeitos e o Comprador é obrigado a devolver ao Vendedor os bens juntamente com o presente oferecido. Se não for possível devolver o presente, o Vendedor tem direito a uma compensação monetária no montante do preço habitual do presente.

        13. O Vendedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda de bens relativamente aos quais tenham sido aplicados vários cupões de desconto em vez de um, ou caso seja aplicado um desconto superior a 20% a bens já descontados.

    VII.

    Transporte e entrega dos bens

        1. Caso o método de transporte seja acordado com base num pedido especial do Comprador, este suporta o risco e quaisquer custos adicionais associados a esse método de transporte.

        2. Se, nos termos do Contrato de Compra, o Vendedor for obrigado a entregar os bens no local especificado pelo Comprador na encomenda, o Comprador é obrigado a receber os bens aquando da entrega. Se o Comprador não receber os bens aquando da entrega, o Vendedor tem direito ao reembolso do custo de uma nova entrega e dos custos incorridos, no montante total de 8 € (por extenso: oito euros), tendo ainda o Vendedor direito a resolver o Contrato de Compra. Se o Comprador não receber os bens aquando da entrega, o Vendedor tem também o direito de o incluir na sua lista de Compradores não fiáveis (“lista negra”), ficando todas as pessoas incluídas na lista negra do Vendedor obrigadas a pagar os bens encomendados antes do seu envio. Esta lista de Compradores não fiáveis é mantida pelo Vendedor, serve apenas para fins internos e não é publicada de forma alguma. O Vendedor mantém esta lista interna com base no seu interesse legítimo em impedir a não receção repetida de bens; a lista contém apenas os dados de identificação e contacto necessários, é conservada apenas durante o período exigido para esse fim e rege-se pelas regras do artigo X.

        3. Caso, por razões imputáveis ao Comprador, seja necessário entregar os bens novamente ou de forma diferente da indicada na encomenda, o Comprador é obrigado a pagar os custos associados à repetição da entrega dos bens ou os custos associados à utilização de outro método de entrega.

        4. Ao receber os bens do transportador, o Comprador é obrigado a verificar a embalagem dos bens e, em caso de defeitos, a informar o transportador sem demora injustificada. Em caso de violação da embalagem que indique uma abertura não autorizada da remessa, o Comprador não é obrigado a receber a remessa do transportador.
        5. A oferta de envio gratuito disponibilizada pelo Vendedor não se aplica a pacotes de dimensões excessivas enviados através de um método acordado individualmente. O Comprador tem o direito de cancelar a Encomenda após tomar conhecimento do preço do envio.
        6. Os restantes direitos e obrigações das partes relativos ao transporte dos bens podem ser regulados por condições especiais de entrega do Vendedor, caso sejam emitidas pelo Vendedor. O custo do transporte e outras informações podem ser consultados AQUI.

    VIII.

    Direitos decorrentes de cumprimento defeituoso

        1. Os direitos e obrigações das Partes Contratantes relativos aos direitos decorrentes de cumprimento defeituoso regem-se pelas disposições legais geralmente vinculativas aplicáveis, nomeadamente § 1914 a 1925, § 2099 a 2117 e § 2161 a 2174 do Código Civil da Czech Republic.

        2. O Vendedor é responsável por fornecer ao Comprador bens sem defeitos no momento da entrega. O Vendedor é especialmente responsável perante o Comprador pelo seguinte, no momento em que este recebe os bens:
          a) os bens possuem as características acordadas entre as partes e, na ausência de acordo, possuem as características descritas pelo Vendedor ou pelo fabricante ou que o Comprador espera tendo em conta a natureza dos bens e a forma como são promovidos;
          b) os bens são adequados à finalidade indicada pelo Vendedor ou para a qual os bens desse tipo são normalmente utilizados;
          c) os bens correspondem à qualidade ou execução da amostra ou do original contratual, caso a qualidade ou o desenho tenham sido determinados de acordo com uma amostra ou original acordado;
          d) os bens têm a quantidade, medida ou peso adequados;
          e) os bens cumprem os requisitos da legislação.
        3. As disposições do artigo VIII.2 dos Termos e Condições não se aplicam aos bens vendidos a um preço inferior devido a um defeito relativamente ao qual tenha sido acordado um preço inferior, ao desgaste causado pela utilização normal, aos bens usados com um defeito correspondente ao grau de utilização ou desgaste, nem quando o defeito resulte da natureza dos bens.
        4. Se surgir um defeito no prazo de doze meses a contar da receção dos bens, considera-se que os bens já eram defeituosos no momento da receção. O Comprador tem o direito de reclamar um defeito que ocorra em bens de consumo no prazo de vinte e quatro meses a contar da receção.

        5. Os direitos decorrentes de cumprimento defeituoso são exercidos pelo Comprador junto do Vendedor nas suas instalações, onde seja possível receber reclamações tendo em conta a gama de bens vendidos, eventualmente também na sede social ou no estabelecimento.

        6. Os restantes direitos e obrigações das partes relacionados com a responsabilidade do Vendedor por defeitos são regulados pelo Procedimento de Reclamações do Vendedor, disponível aqui.

    IX.

    Outros direitos e obrigações das Partes Contratantes

        1. O Comprador adquire a propriedade dos bens mediante o pagamento integral do preço de compra dos bens.

        2. O Vendedor não está vinculado a quaisquer códigos de conduta relativamente ao Comprador, em conformidade com o artigo § 1826 1e) do Código Civil da Czech Republic.

        3. A resolução extrajudicial dos litígios de consumo decorrentes do Contrato de Compra compete à Inspeção Comercial Checa, com sede social em Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, N.º de empresa: 000 20 869, endereço na Internet: http://www.coi.cz.

        4. A Inspeção Comercial Checa supervisiona, entre outros aspetos, o cumprimento da Lei n.º 634/1992 Coll., relativa à proteção do consumidor, conforme alterada.

        5. O Vendedor tem o direito de vender bens com base numa licença comercial. O licenciamento comercial é efetuado, no âmbito da sua competência, pelo serviço de licenciamento comercial competente.

        6. O Serviço de Proteção de Dados Pessoais supervisiona o domínio da proteção de dados pessoais.

        7. O Comprador assume por este meio o risco de alteração das circunstâncias.

    X.

    Declaração relativa à proteção da privacidade

        1. Ao navegar na interface Web da loja do Vendedor, ao contactar o Vendedor através das redes sociais ou ao fornecer os seus dados pessoais ao Vendedor de qualquer outra forma, incluindo através da participação em concursos ou da presença em eventos publicados na interface Web da loja, o Comprador ou visitante da interface Web da loja, doravante designado por “Comprador/Visitante”, confirma que conhece as disposições dos presentes Termos e Condições relativas à proteção da privacidade.

        2. O Vendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Comprador e dos dados relativos aos visitantes da interface Web da loja.

    RECOLHA DE DADOS

        • Obtemos os dados do Comprador exclusivamente junto do próprio Comprador. O Vendedor não obtém quaisquer dados sobre o Comprador de outras fontes externas, além dos dados fornecidos através da visita à interface Web da loja.

    Os dados pessoais que o Comprador/Visitante fornece ao Vendedor podem incluir:

        1. dados relativos à pessoa do Comprador: nome, apelido; endereço de correio eletrónico; número de telefone; informações da conta bancária; sexo; data de nascimento; dados especificados na correspondência; atualização dos dados fornecidos ao Vendedor;

        2. dados relativos aos visitantes da interface Web da loja, incluindo o endereço IP; nome de utilizador; detalhes dos pagamentos; histórico de encomendas; nome do domínio e país para o qual é enviada a solicitação de dados; tipo e versão do navegador; tipos e versões dos complementos do navegador; sistema operativo e plataforma; dados relativos às visitas, incluindo os URL dos sítios Web que estabelecem ligação à interface Web da loja, através da interface Web da loja ou a partir da interface Web da loja, incluindo a data e a hora, o momento e a duração das visitas a determinadas páginas, dados sobre a interação com as páginas, por exemplo, navegação, cliques e localização do ponteiro do rato, métodos de saída das páginas, dados de tráfego, dados de localização e outros dados fornecidos aquando do pedido de serviços adicionais ou da transferência de dados;

        3. dados relativos aos bens que o Vendedor fornece ao Comprador: os dados necessários para fornecer os bens, incluindo dados dos formulários de abertura de conta, detalhes da encomenda, histórico de encomendas, detalhes de pagamento, endereços de entrega, requisitos e restrições relacionados com as entregas, referências comerciais e informações fiscais; dados para o serviço de apoio ao cliente e dados para a gestão da relação com o cliente e para fins de marketing, por exemplo, dados fornecidos pelo Comprador por correio eletrónico ou através de um questionário de satisfação ou serviço de avaliações, como truspilot.com;

        4. se o Comprador utilizar um perfil de rede social para estabelecer contacto com o Vendedor ou obter informações sobre os bens do Vendedor, incluindo preferências e comunicações com o Vendedor no Facebook, Instagram e Twitter, e dados que o Comprador/Visitante publique no perfil do Vendedor relacionados com a atividade do Vendedor;

    UTILIZAÇÃO DOS DADOS

        • O Vendedor recolhe, utiliza e armazena os dados pessoais acima especificados pelas seguintes razões:
        • Se o Visitante/Comprador visitar a interface Web da loja:

        1. para permitir o acesso e a utilização da interface Web da loja;

        2. para prestar apoio técnico;

        3. para fornecer as informações e os serviços solicitados pelo Comprador/Visitante;

        4. para garantir a segurança dos serviços prestados e da interface Web da loja;

        5. para armazenar informações sobre as preferências do Visitante/Comprador, de modo a adaptar a interface Web da loja aos interesses individuais;

        6. para reconhecer o Visitante na interface Web da loja aquando de acessos repetidos;

        7. para processar encomendas de bens ou serviços;

        8. para impedir a não receção repetida de bens encomendados e proteger contra comportamentos fraudulentos ou abusivos, através da manutenção de uma lista interna de Compradores não fiáveis.

        9. para melhorar e manter a interface Web da loja e compilar estatísticas de tráfego relativas à interface Web da loja.
           

    Estas informações serão tão anónimas quanto possível e o Comprador/Visitante não poderá ser identificado a partir dos dados recolhidos. Estas informações serão armazenadas durante um período não superior a 30 dias.

        •  Se o Vendedor fornecer bens ou serviços ao Comprador:

        1. para fornecer os bens ou serviços encomendados, incluindo a possibilidade de confirmar e processar encomendas, gerir contas de clientes, impostos e despesas, faturação e cobrança de dívidas;

        2. para resolver quaisquer questões ou problemas relacionados com os bens vendidos ou serviços prestados, incluindo quaisquer perguntas que o Comprador possa ter sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, armazenados e utilizados, ou pedidos de cópias dos dados que o Vendedor gere relativamente ao Comprador. 

    Os dados especificados nas alíneas a) e b) serão conservados pelo Vendedor durante um período geral de arquivo de 5 anos.

     

        • Se o Comprador tiver dado ao Vendedor o seu consentimento para fins de marketing, o Vendedor trata os dados pessoais do Comprador para enviar ofertas de marketing ou mensagens comerciais por correio eletrónico, fornecendo informações sobre os produtos e serviços do Vendedor e mensagens publicitárias.

          O consentimento para o tratamento de dados pessoais concedido ao Vendedor para fins de marketing é válido por um período de 5 anos, mas nunca para além da revogação do consentimento pelo Comprador.

        • Se o Comprador tiver criado uma conta de cliente junto do Vendedor, o Vendedor trata os dados pessoais relativos ao Comprador no âmbito dos artigos X.5.2 e X.5.3.

    Os dados especificados na conta de cliente são tratados pelo Vendedor durante o período de registo do Comprador como cliente do Vendedor, até ao cancelamento da conta de cliente. Posteriormente, os dados da conta de cliente são armazenados durante um período razoável apenas na medida dos dados básicos de identificação e dos dados relativos ao motivo pelo qual a conta de cliente foi cancelada ou dos dados que façam parte de adiantamentos operacionais.

        • Para cumprir todos os procedimentos, leis e regulamentos aplicáveis ao Vendedor.

        • Para exercer ou defender os direitos legais do Vendedor.

    BASE JURÍDICA PARA A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

        • A base jurídica para a utilização dos dados pessoais descrita neste artigo sobre proteção da privacidade é a seguinte:

        1. a utilização dos dados pessoais é necessária para que o Vendedor cumpra as suas obrigações decorrentes de qualquer contrato celebrado com o Comprador, por exemplo, executar uma encomenda e cumprir as condições de utilização da interface Web da loja;

        2. a utilização dos dados pessoais é necessária para cumprir as obrigações legais do Vendedor, tais como fornecer dados à administração fiscal;

        3. se nem o ponto 1 nem o ponto 2 forem aplicáveis, a utilização dos dados pessoais é necessária para os interesses legítimos do Vendedor, por exemplo, explorar a interface Web da loja, fornecer bens e serviços ao Comprador e executar e receber pagamentos.

    Uma categoria especial de dados pessoais só pode ser utilizada pelo Vendedor se o Comprador tiver dado o seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento da forma indicada abaixo.

        1. No futuro, a utilização de outros dados pessoais poderá estar sujeita ao consentimento do Comprador, que pode ser revogado a qualquer momento da forma indicada abaixo.

        2. Se o Comprador tiver dado o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais para além do necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato ou da encomenda, especialmente para fins de marketing, pode revogar o seu consentimento a qualquer momento. Nesse caso, o Comprador pode contactar o Vendedor através do contacto específico para a proteção de dados pessoais: info@higarden.eu e o Vendedor deixará de utilizar os dados pessoais cujo consentimento tenha sido revogado. 

    FICHEIROS DE COOKIES

        1. Algumas páginas da interface Web da loja utilizam cookies, que são pequenos ficheiros colocados no navegador Web quando o Visitante/Comprador visita a interface Web da loja.

        2. Os cookies têm várias finalidades. Utilizamos os seguintes cookies nas páginas da nossa interface Web da loja:

        • Os cookies técnicos, essenciais, ajudam a tornar o sítio Web utilizável, permitindo funções básicas como a navegação no sítio e o acesso a secções seguras. O sítio Web não pode funcionar corretamente sem estes cookies.

        • Os cookies de preferência, funcionais, permitem que o sítio Web memorize informações que alteram o seu comportamento ou aspeto. Por exemplo, para definir automaticamente o idioma ou a região preferidos. Neste caso, a palavra-passe é sempre encriptada. A utilização destes cookies não é necessária, mas torna a visita à loja online do Vendedor muito mais agradável e fácil.

        • Os cookies estatísticos e de marketing, analíticos, ajudam os proprietários de sítios Web a compreender como os visitantes utilizam o sítio. Recolhem e comunicam informações de forma anónima. Os cookies analíticos da interface Web da loja são recolhidos através de um script de marketing digital da Google Inc., que posteriormente torna estes dados anónimos. Após a anonimização, deixam de constituir dados pessoais, uma vez que os cookies anonimizados não podem ser associados a um visitante/comprador específico ou, respetivamente, a uma pessoa específica. O Vendedor não consegue saber através dos cookies como um determinado utilizador se comportou na interface Web da loja, quais as páginas que visitou, que bens consultou, entre outros. O Vendedor utiliza também os conhecimentos obtidos através destes cookies para fins publicitários, podendo, com base nestes dados, apresentar publicidade em sítios Web de terceiros que considere relevante relativamente ao visitante.
        1. O visitante/comprador pode controlar os cookies que o Vendedor trata. O visitante/comprador pode utilizar este programa complementar da Google, que só pode ser executado num computador. Em alternativa, o visitante pode utilizar um dos navegadores de Internet habituais, como Safari, Firefox ou Chrome, com a função de navegação anónima ativada, o que impede o armazenamento de dados sobre os sítios Web visitados, ou pode desativar completamente o armazenamento de cookies no navegador. No entanto, se o visitante da interface Web da loja também desativar o tratamento dos cookies técnicos e funcionais, tal impedirá o funcionamento de algumas funções. Ao desativar os cookies analíticos, o visitante não impedirá a apresentação de ofertas de marketing; estas serão apenas menos relevantes para si.

        2. Se o visitante ou Comprador utilizar a interface Web da loja e não tomar as medidas descritas no artigo X.12., serão utilizados cookies técnicos, essenciais, com base no interesse legítimo do Vendedor no correto funcionamento do sítio Web, não sendo necessário consentimento. Os cookies de preferência, estatísticos e de marketing são utilizados apenas com base no consentimento prévio, livre e específico do Visitante/Comprador, concedido através do aviso de cookies antes de estes cookies serem armazenados. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, com efeitos para o futuro, através das definições de cookies no sítio Web. A recusa ou retirada do consentimento não afeta o acesso ao sítio Web, mas apenas a relevância das ofertas de marketing e determinadas funções opcionais.

    DIREITOS DAS PESSOAS CUJOS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS

        1. Relativamente aos dados pessoais, qualquer pessoa cujos dados sejam tratados dispõe dos seguintes direitos:

          Direito de acesso – o direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos dados pessoais que este trata relativamente ao titular, nomeadamente quanto a:

          • quais são as finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais fornecidos;

          • quais são as categorias de dados pessoais em causa;

          • quem, para além do Responsável pelo Tratamento, são os destinatários dos dados pessoais;

          • qual o período previsto durante o qual os dados pessoais serão armazenados pelo Responsável pelo Tratamento;

          • se o titular tem o direito de nos solicitar a retificação ou eliminação dos dados pessoais ou a limitação do seu tratamento;

          • informações sobre a origem dos dados pessoais, caso não tenham sido obtidos junto do titular.

    Direito de retificação – o direito do titular de solicitar ao Responsável pelo Tratamento a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.

    Direito ao apagamento – o direito do titular de solicitar ao Responsável pelo Tratamento o apagamento dos dados pessoais, caso o Responsável pelo Tratamento ainda não o tenha efetuado, se ocorrer uma das seguintes situações:

        1. os dados pessoais já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados de outra forma;

        2. o consentimento com base no qual os dados pessoais foram tratados foi retirado e não existe outro fundamento jurídico para o seu tratamento;

        3. foi apresentada oposição ao tratamento automatizado de dados pessoais que serve de base a uma decisão e não existem motivos legítimos prevalecentes para esse tratamento, ou foi apresentada oposição ao tratamento de dados pessoais para fins de marketing direto;

        4. os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

        5. os dados pessoais têm de ser apagados para cumprir uma obrigação jurídica prevista no direito da União ou de um Estado-Membro aplicável ao Responsável pelo Tratamento;

    Direito à limitação do tratamento – o direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento a limitação do tratamento dos dados pessoais se ocorrer uma das seguintes situações:

        1. o titular contestou a exatidão dos dados pessoais durante o período necessário para que o Responsável pelo Tratamento verifique a exatidão dos dados pessoais;

        2. o tratamento de dados pessoais é ilícito, mas o titular recusou o apagamento dos dados e solicitou, em alternativa, a limitação da sua utilização;

        3. o Responsável pelo Tratamento já não necessita dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o titular necessita deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial;

        4. foi apresentada oposição ao tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento GDPR, até se verificar que os motivos legítimos do Responsável pelo Tratamento prevalecem sobre os motivos legítimos.

    Direito à portabilidade dos dados – nos casos previstos no Regulamento GPDR, o direito de obter os dados pessoais relativos ao titular num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, desde que este direito não afete negativamente os direitos e liberdades de terceiros.

    Direito de retirar o consentimento – se o tratamento dos dados pessoais se basear no consentimento, o titular tem o direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento para o tratamento dos dados pessoais para a finalidade para a qual foi concedido.

    Direito de oposição – o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos dados pessoais pelo Responsável pelo Tratamento para fins de marketing direto realizado com base no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento.

    Direito de apresentar uma reclamação – o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, que é o Serviço de Proteção de Dados Pessoais, Lt. Col. Sochora 27, 170 00 Prague 7, www.uoou.cz

        1. Todos os pedidos acima referidos serão avaliados pelo Vendedor e resolvidos num prazo razoável, sempre, no máximo, dentro do prazo legalmente exigido.

        2. No entanto, o Vendedor salienta que determinados dados pessoais podem estar excluídos dos pedidos acima referidos em certas circunstâncias. Se ocorrer uma dessas exceções, o Vendedor comunicá-lo-á na resposta ao pedido recebido. Antes de responder aos pedidos, o Vendedor pode solicitar ao requerente que forneça as informações necessárias para verificar a sua identidade.

    SEGURANÇA

        1. O Vendedor dedica especial atenção à proteção dos dados pessoais contra perda, utilização indevida, divulgação, alteração, acesso não autorizado, indisponibilidade e destruição, adotando todas as precauções razoáveis para proteger a confidencialidade dos dados pessoais, incluindo medidas organizativas e técnicas adequadas. As medidas organizativas incluem mecanismos de controlo que restringem o acesso físico às instalações administrativas do Vendedor, formação dos trabalhadores e o fecho físico dos ficheiros em armários. As medidas técnicas incluem a utilização de encriptação, palavras-passe para aceder aos sistemas do Vendedor e software antivírus.

        2. Ao fornecer dados pessoais, estes podem ser transmitidos através da Internet. Embora o Vendedor faça todos os esforços para proteger os dados pessoais fornecidos pelo Comprador, a transmissão de dados através da Internet não é totalmente segura. Assim, o Comprador reconhece e aceita que o Vendedor não pode garantir a segurança dos dados pessoais transmitidos para o sítio Web do Vendedor e que essa transmissão é efetuada por sua conta e risco. Depois de receber os dados pessoais, o Vendedor utilizará procedimentos rigorosos e funcionalidades de segurança para impedir o acesso não autorizado a esses dados.

        3. Se o Vendedor atribuir uma palavra-passe ao Comprador/Visitante ou se o Comprador optar por conceder acesso à conta de cliente, essa pessoa é responsável por manter a palavra-passe secreta.

        4. A interface Web da loja e o sítio das redes sociais podem ocasionalmente incluir ligações para sítios operados por terceiros, incluindo redes de afiliados e empresas do grupo do Vendedor. O Vendedor salienta que estas disposições relativas à proteção da privacidade se aplicam apenas aos dados pessoais recolhidos pelo Vendedor através da interface Web da loja e dos sítios das redes sociais, não podendo ser responsabilizado pelos dados pessoais recolhidos e armazenados por terceiros. Os sítios Web de terceiros têm as suas próprias condições de proteção da privacidade, que a pessoa que lhes acede deve conhecer antes de enviar quaisquer dados pessoais para esses sítios Web.
           

    XI.

    DISPOSIÇÕES FINAIS

        1. Se uma relação baseada num Contrato de Compra contiver um elemento internacional, estrangeiro, as partes acordam que a relação será regida pelo direito checo. Isto não afeta os direitos do consumidor decorrentes de disposições legais geralmente vinculativas.

        2. Se alguma disposição dos Termos e Condições for inválida ou ineficaz, ou se tal ocorrer, será introduzida, em substituição da cláusula inválida, uma disposição cujo objetivo seja o mais próximo possível do objetivo original da cláusula inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.

        3. As relações e os eventuais litígios decorrentes do Contrato serão resolvidos exclusivamente de acordo com o direito da União Europeia.

        4. Os eventuais litígios entre o Vendedor e o Comprador podem também ser resolvidos através de uma resolução extrajudicial. Nesse caso, o Comprador, enquanto consumidor, pode contactar uma entidade de resolução alternativa de litígios, como a Inspeção Comercial Checa

        5. O Contrato é celebrado em inglês. Se for criada uma tradução do texto do Contrato para conveniência do Comprador, em caso de litígio quanto à interpretação dos termos, prevalecerá a interpretação do Contrato em inglês.

    Dados de contacto do Vendedor:
    Morada: Podebradska 1099/166 Prague 9 19800, Czech Republic

    Endereço de correio eletrónico: info@higarden.eu

    telefone +420 777 968 622

     

    Prague,  6. 03. 2026